Como Declarar Dinheiro Ganho em Cassino: Passo a Passo Legal

Como Declarar Dinheiro Ganho em Cassino: Passo a Passo Legal

Receber prêmios em cassino, seja em viagens internacionais ou em plataformas online, pode ser motivo de celebração – mas, no Brasil, também exige atenção às obrigações tributárias. Ainda que cassinos físicos sejam proibidos no território nacional desde 1946, muitos brasileiros participam de jogos de azar em sites estrangeiros ou em cassinos legais no exterior. Por isso, é fundamental saber como informar esses ganhos à Receita Federal, evitando problemas futuros. A seguir, apresentamos um guia completo, em linguagem acessível, sobre como declarar dinheiro ganho em cassino, do entendimento da legislação até o envio correto da declaração de Imposto de Renda.

1. Entendendo a Legislação Brasileira

Cassinos no Brasil
- Desde 1946, cassinos físicos não operam legalmente em território brasileiro. Com o fechamento das casas de jogo, a maioria das operações de apostas ocorre em loterias, bingos e, recentemente, em plataformas online baseadas em jurisdições estrangeiras.
- Quando você participa de sorteios oficiais de loteria (Mega Sena, Quina, Dupla Sena etc.), os prêmios são pagos no Brasil e, por legislação específica, já vêm sujeitos a tributação na fonte. Ou seja, a pessoa física recebe o valor líquido, com imposto retido antes do pagamento.
Ganhos em Cassinos ou Sites Internacionais
- Ao jogar em plataformas ou cassinos fora do país, eventuais prêmios não sofrem tributação direta no momento do crédito, uma vez que a retenção não é feita pela Receita Federal. Assim, cabe ao contribuinte declarar esses valores em sua declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
- O tipo de rendimento proveniente de cassino ou jogos de azar no exterior tende a ser considerado “rendimento isento” ou “não tributável”, mas precisa constar na ficha apropriada do IRPF, evitando omissões que poderiam dar ensejo a multas e exigências futuras.

2. Quem Precisa Declarar

Contribuintes que Ganharam Prêmios no Exterior
- Qualquer pessoa física residente no Brasil que tenha recebido prêmios de cassino ou plataformas de jogo on-line situadas fora do país durante o ano-calendário deve informar esses valores, mesmo que não haja imposto retido na fonte.
- Não importa se o prêmio foi de valor pequeno (por exemplo, US$ 200) ou alto (milhares de dólares): toda quantia deve ser relatada caso tenha sido creditada na conta do jogador.
Contribuintes com Rendimentos Totais Acima do Limite de Declaração
- Além dos ganhos em cassino, vale lembrar que, se o total de rendimentos tributáveis (ou não tributáveis) no ano superar o limite estabelecido pela Receita, o contribuinte fica obrigado a declarar o IRPF. Em 2025, esse limite correspondeu a rendimentos tributáveis superiores a R$ 40.000,00 no ano anterior (2024).
- Entretanto, mesmo quem não atingiu esse teto deve declarar prêmios em jogo de azar no exterior se tiver outros rendimentos que o obriguem a preencher a declaração.

3. Quais Rendimentos Devem Ser Declarados

Prêmios de Cassinos Físicos no Exterior
- Se estiver em Las Vegas, Monte Carlo, Macau ou outro local com cassino legal, e ganhou fichas que depois foram convertidas em dinheiro, informe o valor bruto do prêmio, convertendo-o em real (BRL) conforme a cotação oficial do dia em que o dinheiro foi creditado na conta bancária ou sacado em espécie.
Prêmios de Plataformas Online (Sites Estrangeiros)
- Jogos de pôquer, caça-níqueis, roleta e outros games oferecidos por sites que operam em jurisdições fora do Brasil entram na mesma categoria: são ganhos no exterior e devem ser incluídos no IR.
- Guarde comprovantes de depósito ou de saque, capturas de tela que indiquem data, valor e moeda: esses documentos servirão de base para preencher corretamente o campo de rendimento isento.
Conversão de Moeda Estrangeira para Real
- A Receita Federal determina que os valores recebidos em moeda estrangeira sejam convertidos para real utilizando a cotação PTAX (média do dólar comercial) do dia em que o rendimento foi efetivamente creditado, não a cotação de quando a aposta foi feita.
- Caso o prêmio tenha sido recebido em diversas parcelas (por exemplo, créditos semanais), cada entrada deve ser convertida pela cotação do respectivo dia de recebimento.

4. Documentos Necessários

Antes de iniciar o preenchimento da declaração anual, reúna todos os documentos que comprovem o recebimento de prêmios em cassino:

Extratos Bancários ou de Carteiras Virtuais
- Comprovantes de depósito ou saque em conta bancária no Brasil. Se você transferiu ganhos de um site estrangeiro para o banco, esse extrato é essencial para comprovar a entrada do valor.
- Caso use carteiras virtuais (e-wallets), imprima ou salve em PDF o histórico de transações.
Comprovantes do Site de Jogo
- Printscreens da conta do cassino, que mostrem claramente o valor do prêmio, a data e o nome do site ou estabelecimento.
- E-mails de confirmação de saque ou pagamentos enviados pelo casino.
Taxas de Câmbio Oficiais (PTAX)
- Se possível, guarde a cotação oficial (PTAX) referente ao dia do recebimento. Muitas plataformas financeiras ou sites de banco central disponibilizam essa informação.
- Caso não tenha salvo na época, é possível consultar o sítio do Banco Central ou bases públicas que listam o histórico de cotações PTAX.
Registro de Imposto Retido na Fonte (se houver)
- Em certas jurisdições, o cassino retém taxa sobre prêmios maiores (por exemplo, nos Estados Unidos, prêmios acima de um determinado limite têm 30 % de retenção). Caso você tenha recebido o comprovante de retenção no exterior, guarde-o para eventual compensação ou comprovação. Porém, a Receita Federal não faz compensação automática de IR pago no exterior sobre prêmios de jogo de azar, pois esses rendimentos são isentos quando apregoados como prêmio.

5. Passo a Passo na Declaração de Imposto de Renda (IRPF)

Baixar e Abrir o Programa IRPF
- Use a versão mais recente do programa “IRPF – Declaração de Ajuste Anual” disponibilizado pela Receita Federal. Caso ainda não tenha, baixe diretamente do site oficial da Receita (sem clicar em links, procure pela página do IRPF no próprio site).
Criar uma Nova Declaração ou Abrir a Existente
- Caso seja a primeira vez, selecione “Declaração de Ajuste Anual” e informe dados pessoais. Se for retificação, escolha a declaração já enviada e localize o modelo original.
Acessar a Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”
- No menu lateral, clique em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Esse é o local onde devem constar prêmios de loterias e outros ganhos de jogo.
Incluir Novo Registro de Rendimento Isento
- Pressione “Novo” ou o botão “+” para adicionar um rendimento. Preencha os campos da seguinte forma:
1. Código do Rendimento
  - Utilize o código que corresponde a “Prêmios de Loterias, Concurso e Poker” ou código mais apropriado conforme o ano de apuração (por norma vigente, na declaração de 2025, use o código 09: “Prêmios recebidos de instituição financeira e de concursos, loterias e sorteios”).
2. Descrição da Fonte Pagadora
  - Informe o nome do cassino ou plataforma de jogo. Se for cassino físico no exterior, insira o nome oficial do estabelecimento. Se não houver CNPJ/CPF, deixe o campo correspondente em branco ou digite zeros, conforme orientações do programa.
3. CNPJ ou CPF da Fonte Pagadora
  - Na ausência de identificação fiscal (caso de sites estrangeiros), preencha com zeros ou com valor “99999999999999” (seguindo instruções do programa no rodapé da tela).
4. Valor Recebido
  - Informe o valor em reais (BRL), já convertido pela cotação PTAX do dia em que o dinheiro foi efetivamente creditado. O programa pedirá que você digite com duas casas decimais.
Verificar o Total de Rendimentos Isentos
- Ao incluir o (ou os) prêmios, observe que o programa automaticamente soma o valor na parte inferior da tela. Esse total de rendimentos isentos será levado em conta para eventual base de cálculo de detalhes de isenção, mas não impacta diretamente o imposto a recolher, pois já é “rendimento não tributável”.
Conferir Eventuais Ganhos Tributáveis (se houver)
- Caso o cassino tenha retido algum tributo na fonte (muito raro em prêmios de jogo no exterior), esse valor não compõe o rendimento isento, mas sim o rendimento tributável. Nesse caso, você talvez precise usar a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física/Exterior” e lançar o montante bruto, informando, depois, o valor retido (caso haja comprovação).
- Na maioria dos casos de ganhos em cassino, a questão é simples: o valor é isento e deve estar apenas em “Rendimentos Isentos”.
Finalizar e Enviar a Declaração
- Preencha todas as demais fichas (bens, dívidas, despesas médicas, educacionais etc.), conforme seu caso.
- Faça a revisão automática de pendências: o próprio programa avisará se há campos obrigatórios em branco.
- Gere o “Recibo de Entrega” e envie a declaração. Caso possua imposto a pagar (por outros rendimentos), gere a guia (DARF). Os ganhos de cassino, por si sós, não geram imposto a pagar, pois são considerados isentos.

6. Cálculo de Cotação e Exemplos Práticos

6.1 Exemplo 1: Prêmio em Cassino Físico de Las Vegas

Contexto
- João esteve em Las Vegas em março de 2024 e ganhou US$ 1.500 em fichas de roleta, que depois trocou por dinheiro e recebeu essa quantia em sua conta bancária no dia 15 de março de 2024.
Cotação PTAX
- O valor oficial do dólar (PTAX venda) em 15/03/2024 era, por exemplo, R$ 5,10 (média do dia).
- Assim, R$ 5,10 × 1.500 = R$ 7.650,00.
Lançamento na Declaração
- Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” → Código 09 → Descrição: “Cassino XYZ – Las Vegas” → CNPJ: zeros → Valor: R$ 7.650,00.
Resultado
- João não pagará imposto sobre esses R$ 7.650,00, mas o valor virá somado ao total de rendimentos isentos na ficha, evitando inconsistência.

6.2 Exemplo 2: Prêmio Online em Euro

Contexto
- Maria joga em um site autorizado em Malta e, em 10/10/2024, ganhou € 800. No dia 12/10/2024, ela transferiu para sua conta em reais.
Cotação PTAX
- A cotação PTAX para euro em 12/10/2024 era R$ 5,20.
- Conversão: € 800 × R$ 5,20 = R$ 4.160,00.
Lançamento na Declaração
- Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” → Código 09 → Descrição: “Site de Cassino Malta” → CNPJ/CPF: zeros → Valor: R$ 4.160,00.

7. Implicações e Cuidados Adicionais

Multa por Omissão
- Omitir rendimentos pode ocasionar multa por apresentação de informações incorretas, variando de 20 % a 150 % do imposto devido eventualmente apurado (caso haja outros rendimentos tributáveis). Mesmo que o valor seja isento, a falta de informação pode gerar pendência ou divergência no cruzamento de dados pela Receita.
Guarde Todos os Comprovantes
- Mantenha os comprovantes organizados por data. Se a Receita Federal solicitar comprovação, ter extratos bancários, prints de tela e documentos de câmbio facilitará a resposta.
- Recomenda-se arquivar em pasta digital (PDF) e em papel (se possível) durante, no mínimo, cinco anos, prazo em que a Receita pode revisar declarações anteriores.
Atenção a Jogos em Criptomoedas
- Se você joga em cassinos que aceitam criptomoedas (Bitcoin, Ethereum etc.), a Receita entende que a conversão inicial de BRL para criptomoeda não é evento tributável, mas o prêmio em cripto deve ser convertido para real no dia em que você recebeu a criptomoeda.
- Posteriormente, se você vender a criptomoeda em real, haverá ganho de capital (diferença entre preço de venda e preço de aquisição). Nesse caso, use a ficha “Ganho de Capital”, apure e pague o imposto até o último dia útil do mês seguinte à venda.
Frequent Play vs. Profissionalização
- Caso seu volume de ganhos seja tão grande a ponto de configurar atividade profissional (por exemplo, torneios de pôquer com premiação anual superior a R$ 100 000,00 e dedicação exclusiva), pode haver interpretação de rendimento tributável como atividade habitual. Nesse cenário, procure um contador para analisar se é necessário abrir CNPJ e recolher INSS, além de apurar Imposto de Renda como pessoa jurídica ou pessoa física profissional.

8. Dicas Finais

Planeje com Antecedência
- Se souber que irá participar de jogos no exterior, acompanhe a cotação do dólar ou euro e tente planejar o câmbio para dias em que a variação seja menor, facilitando o cálculo na declaração anual.
Use Software de Gestão Financeira
- Programas ou planilhas de controle pessoal podem automatizar a conversão de valores e registrar datas de recebimento. Isso reduz erros ao preencher o IRPF.
Atualize-se Todos os Anos
- As regras tributárias podem mudar. Consulte o manual do IRPF anual para confirmar o código de rendimento correto e eventuais novas obrigações para quem joga em plataformas internacionais.
Consulte um Profissional, se Necessário
- Em situações complexas—como prêmios muito altos, jurisdições com regras tributárias específicas ou uso de criptomoedas—vale a pena buscar apoio de um contador especializado em renda internacional.

Conclusão

Declarar dinheiro ganho em cassino pode parecer complicado à primeira vista, mas, seguindo este passo a passo, você terá segurança para informar corretamente seus rendimentos isentos no IRPF. Reúna comprovantes, converta valores pela cotação oficial do dia, use a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e mantenha toda a documentação organizada. Assim, além de cumprir suas obrigações legais, você evita multas e transtornos, deixando seu imposto de renda em dia, mesmo quando a sorte sorri em jogos de azar no exterior.

Jogue com responsabilidade com dinheiro real!